Nem sempre quem tem deficiência está matriculado na escola
regular. Para reverter esse quadro, é fundamental que pais e educadores
conheçam a legislação
“Desculpe,
não estamos preparados.” Pais de crianças com deficiência precisam saber: argumento como esse não pode impedir o filho de
estudar.Professores e gestores devem lembrar: não há respaldo legal para
recusar a matrícula de quem quer que seja.As leis que garantem a inclusão já
existem há tempo suficiente (leia abaixo) para que as escolas tenham capacitado
professores e adaptado a estrutura física e a proposta pedagógica. “Não aceitar alunos com
deficiência é crime”, alerta Eugênia Augusta Gonzaga
Fávero, procuradora da República em São Paulo. A legislação brasileira garante
indistintamente a todos o direito à escola, em qualquer nível de ensino, e
prevê, além disso, o atendimento especializado a crianças com necessidades
educacionais especiais. Esse atendimento deve ser oferecido preferencialmente
no ensino regular e tem nome de Educação Especial. A denominação
é confundida com escolarização especial. Esta ocorre quando a criança frequenta apenas classe ou escola que recebe só quem tem deficiência e lá
aprende os conteúdos escolares. Isso é ilegal. Ela deve ser matriculada em
escola comum, convivendo com quem não tem deficiência e, caso seja necessário,
tem o direito de ser atendida no contraturno em uma dessas classes ou instituições,
cujo papel é buscar recursos, terapias e materiais para ajudar o estudante a ir
bem na escola comum. Esse acompanhamento – a Educação Especial – nada mais é que
um complemento do ensino regular.
Alguns
estados, porém, estão reconhecendo essas escolas como de Ensino Fundamental
Especial, o que não é previsto em lei, para facilitar o repasse de verbas do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef), contrariando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB). A situação pode mudar com a regulamentação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Segundo Cláudia
Dutra, secretária de Educação Especial do Ministério da Educação, há
negociações para aumentar o porcentual diferenciado para o aluno com
necessidades educacionais especiais. Os recursos devem financiar a
escolarização da criança no ensino regular e o atendimento especializado em
turno distinto. “Se a rede não oferecer esse serviço, o repasse poderá ser feito para
instituições sem fins lucrativos, desde que elas estabeleçam convênios com as
Secretarias de Educação e cumpram exclusivamente o papel de apoiar a
escolarização, e não de substituí-la”,
conclui Cláudia.
Várias
leis e documentos internacionais estabeleceram os Direitos das pessoas com
deficiência no nosso país. Confira alguns deles:
1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Prevê o
pleno desenvolvimento dos cidadãos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação; garante o direito à escola
para todos; e coloca como princípio para a Educação o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da
pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.
1989
1989
LEI Nº 7.853/89
Define
como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um
estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino,
seja ele público ou privado. A pena para o infrator pode variar de um a quatro
anos de prisão, mais multa.
1990
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
Garante
o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola,
sendo o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito (também aos que não tiveram
acesso na idade própria); o respeito dos educadores; e atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular.
1994
DECLARAÇÃO DE SALAMANCA
DECLARAÇÃO DE SALAMANCA
O
texto, que não tem efeito de lei, diz que também devem receber atendimento
especializado crianças excluídas da escola por motivos como trabalho infantil e
abuso sexual. As que têm deficiências graves devem ser atendidas no mesmo
ambiente de ensino que todas as demais.
1996
LEI E DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LBD)
LEI E DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LBD)
A
redação do parágrafo 2° do artigo 59 provocou confusão, dando a entender que,
dependendo da deficiência, a criança só podia ser atendida em escola especial.
Na verdade, o texto diz que o atendimento especializado pode ocorrer em classes
ou em escolas especiais, quando não for possível oferecê-lo na escola comum.
2000
LEIS Nº10.048 E Nº 10.098
A
primeira garante atendimento prioritário de pessoas com deficiência nos locais
públicos. A segunda estabelece normas sobre acessibilidade física e define como
barreira obstáculos nas vias e no interior dos edifícios, nos meios de
transporte e tudo o que dificulte a expressão ou o recebimento de mensagens por
intermédio dos meios de comunicação, sejam ou não de massa.
2001
DECRETO Nº3.956 (CONVENÇÃO DA GUATEMALA)
Põe fim
às interpretações confusas da LDB, deixando clara a impossibilidade de
tratamento desigual com base na deficiência. O acesso ao Ensino Fundamental é,
portanto, um direito humano e privar pessoas em idade escolar dele, mantendo-as
unicamente em escolas ou classes especiais, fere a convenção e a Constituição
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Prevê o pleno desenvolvimento dos cidadãos, sem
preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação; garante o direito à escola para todos; e coloca como princípio
para a Educação o “acesso aos níveis mais elevados do
ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a
capacidade de cada um”.
Referências Bibliográficas e Webgráficas:
Direitos das Pessoas com Deficiência, Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, 342 págs., Ed. WVA
Acessado em 23 de Fevereiro de 2016 as 8 horas e 30 minutos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário